A Concordata Preventiva e a Falência eram tratadas pelo Decreto Lei nº 7.661, de 21.06.1945, revogado pela lei nº 11.101/2005, de 09.02.2005, Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF), que entrou em vigor em 09.06.2015 e passou a cuidar da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências.

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sofreu alterações. Uma delas, por meio da promulgação da Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014, que alterou a recuperação judicial de microempresa ME e empresa de pequeno porte EPP.

Outra alteração foi a Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que cuidou do art. 68 da LREF, na parte que prevê a necessidade de parcelamento especial para Recuperandas.

Recentemente, a Lei nº 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020, veio alterar inúmeros artigos da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, atualizando vários pontos referentes a legislação à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.