Arquivos do mês:setembro 2021

Por entender que não se pode suprimir voto validamente manifestado em assembleia-geral de credores, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. O colegiado, por maioria de votos, determinou que se prossiga uma apuração em primeira instância de possíveis crimes falimentares. Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos …

Continue lendo “TJ-SP anula plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar”

Por constatar excessividade na conduta, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Google ao restabelecimento de dois canais que haviam sido removidos do YouTube por alegações de violações de direitos autorais. Em seus canais, o youtuber exibia e comentava trechos de partidas de futebol. Um deles chegou a ter …

Continue lendo “Google deve restabelecer dois canais de YouTube removidos indevidamente”

A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento. Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, o juízo das execuções não pode inserir essa condição para fins de progressão de pena. Impor ressarcimento não previsto na …

Continue lendo “Se reparação do dano não está no acórdão, ela não pode ser condição para progressão”