O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu que duas mulheres possam registrar o filho que esperam por meio de inseminação artificial caseira. Elas obtiveram o direito ainda antes do nascimento do bebê. Elas ingressaram com a ação declaratória de maternidade, onde relataram que …
Continue lendo “Decisão reconhece dupla maternidade ainda na gestação.”
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao …
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis como critério de interpretação da norma jurídica, ou mesmo como forma de elaboração …
Continue lendo “Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional.”
Ao julgar o recurso interposto contra acórdão proferido pelo TJSP que reformou a sentença e declarou a ilegitimidade da genitora, que não tinha mais a guarda do menor, para se manter no polo ativo da ação de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão assentando que a genitora pode propor ação …
Continue lendo “Para o STJ mudança de guarda impede execução de alimentos devidos. 11”
A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, …
Continue lendo “Guarda Compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes.”
Quando falamos de incidência de Imposto de Renda, a primeira discussão é sobre a existência – ou não – do fato gerador e a caracterização da renda. E essa é a discussão latente no STF. Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento da ação que discute a incidência de Imposto …
Continue lendo “Barroso se posiciona sobre a tributação de pensão alimentícia como renda”
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado, …
Por entender que não se pode suprimir voto validamente manifestado em assembleia-geral de credores, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. O colegiado, por maioria de votos, determinou que se prossiga uma apuração em primeira instância de possíveis crimes falimentares. Os autores do recurso são titulares de 98% dos créditos quirografários e de 70% dos créditos …
Continue lendo “TJ-SP anula plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar”
Por constatar excessividade na conduta, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Google ao restabelecimento de dois canais que haviam sido removidos do YouTube por alegações de violações de direitos autorais. Em seus canais, o youtuber exibia e comentava trechos de partidas de futebol. Um deles chegou a ter …
Continue lendo “Google deve restabelecer dois canais de YouTube removidos indevidamente”
A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento. Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, o juízo das execuções não pode inserir essa condição para fins de progressão de pena. Impor ressarcimento não previsto na …
Continue lendo “Se reparação do dano não está no acórdão, ela não pode ser condição para progressão”
