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O Juiz de Direito Osmar de Aguiar Pacheco, do 1º Juizado da Vara Cível do Foro da Restinga, permitiu

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Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância

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Ao julgar o recurso interposto contra acórdão proferido pelo TJSP que reformou a sentença e declarou a ilegitimidade da

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A guarda compartilhada – regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei – deve ser fixada mesmo

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Quando falamos de incidência de Imposto de Renda, a primeira discussão é sobre a existência – ou não –

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Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta

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Por entender que não se pode suprimir voto validamente manifestado em assembleia-geral de credores, a 1ª Câmara Reservada de Direito

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Por constatar excessividade na conduta, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou

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